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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0033867-52.2026.8.16.0001
Recurso: 0033867-52.2026.8.16.0001 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): JOSE DEUSDETE DE FREITAS SILVA
Agravado(s): Banco do Brasil S/A
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil, interposto contra a decisão de mov. 13.1 do Recurso Especial nº
0016224-81.2026.8.16.0001 Pet.
Todavia, o recurso não comporta conhecimento.
Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, cabe "agravo contra
decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou
recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". (destaquei)
Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever
e delimitar a interposição de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com
alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral):
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno,
nos termos do art. 1.021.
A parte agravante insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao
Recurso Especial nº 0016224-81.2026.8.16.0001 Pet, com fundamento no artigo 1.030, inciso
I, alínea "b", do CPC, em observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Tema Repetitivo 1.387.
Nessa hipótese, o recurso cabível não é o Agravo em Recurso Especial, mas sim
o Agravo Interno, a ser apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030, §2º, c/c
artigo 1.021 do CPC.
Ainda que a parte pretenda demonstrar que a tese repetitiva não se ajusta às
particularidades do caso concreto, o meio impugnativo cabível permanece sendo o Agravo
Interno, porquanto compete ao próprio Tribunal examinar a alegação de distinção (
distinguishing) entre a controvérsia submetida a julgamento e o precedente vinculante aplicado.
Inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugnar a negativa
de seguimento do recurso excepcional, mostra-se inviável o conhecimento do Agravo
interposto, inclusive sob a ótica da fungibilidade recursal.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que a interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega
seguimento com base na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos
configura erro grosseiro, circunstância que afasta a incidência do princípio da fungibilidade
recursal:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ART. 1.030, §
2º, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega
seguimento ao recurso especial, com base em acórdão em conformidade com
entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos,
deve ser impugnado por meio de agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC. 2.
A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, configura
erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.631.067/AM, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3
/2025)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PLEITO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE
PROVA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 7
/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas
exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais
Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao
próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele
mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Inaplicável o
princípio da fungibilidade. 2. A Corte a quo ressaltou inexistir prova de que o
instituidor da pensão custeava as despesas da autora, que sequer residia no mesmo
endereço, de modo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do
benefício a partir das provas produzidas na instrução processual. Assim, a inversão
do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem não
apreciou a tese de que haveria omissão no acórdão recorrido sobre a menor sob
guarda ter dependência econômica dos avós, sem que a parte recorrente tenha
oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário
prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. A via
do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal
infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da
Constituição da República. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.
2.545.017/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30
/9/2024, DJe de 3/10/2024)
O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento que a interposição de
recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o
que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida
objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.342.906/SP,
relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9
/2023; AgInt no AREsp n. 1.805.218/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022; e AgInt no AREsp n.
1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2
/2020, DJe de 14/2/2020. (AgInt no AREsp n. 2.453.037/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO
NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. A decisão
agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê
no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão
que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade
com entendimento do STJ em recurso repetitivo.2. A parte agravante interpôs agravo
em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo
interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência
do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. Agravo
Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.981.108/PR, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, não conheço do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-11